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CRIMES VIRTUAIS CONTRA MENORES DE IDADE NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

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O presente artigo investiga os crimes perpetrados no ambiente virtual contra menores de idade no Brasil, analisando o fenômeno sob as perspectivas do direito, da sociologia e da filosofia, com ênfase na teoria do materialismo histórico dialético. A pesquisa fundamenta-se em dados estatísticos recentes que demonstram o agravamento da violência sexual infantil online, com 63.214 denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil registradas em 2025, representando 64% do total de crimes cibernéticos notificados à SaferNet. O estudo problematiza a omissão das plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes, evidenciando como a lógica capitalista de maximização de lucros através do engajamento digital contribui para a vulnerabilização dessa população. Analisa-se a evolução legislativa brasileira, destacando a sanção da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e a decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal nos Temas 987 e 533, que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo a responsabilização direta das plataformas em casos de conteúdos gravíssimos. Conclui-se que a proteção integral da infância exige a superação do modelo de autorregulação das big techs e a implementação de mecanismos efetivos de responsabilidade social e jurídica das empresas de tecnologia.
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CRIMES VIRTUAIS CONTRA MENORES DE IDADE NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8151232612031

  • Palavras-chave: Crimes cibernéticos; Menores de idade; Materialismo histórico dialético; Plataformas digitais; Proteção integral; ECA Digital

  • Keywords: Cybercrimes; Minors; Historical dialectical materialism; Digital platforms; Integral protection; Digital ECA

  • Abstract: This article investigates crimes perpetrated in the virtual environment against minors in Brazil, analyzing the phenomenon from the perspectives of law, sociology, and philosophy, with emphasis on the theory of historical dialectical materialism. The research is based on recent statistical data demonstrating the aggravation of online child sexual violence, with 63,214 reports of child abuse and exploitation images registered in 2025, representing 64% of total cybercrime notifications to SaferNet. The study problematizes the omission of digital platforms in protecting children and adolescents, evidencing how the capitalist logic of profit maximization through digital engagement contributes to the vulnerability of this population. The Brazilian legislative evolution is analyzed, highlighting the sanction of Law No. 15,211/2025 (Digital ECA) and the landmark decision of the Federal Supreme Court in Themes 987 and 533, which declared the partial unconstitutionality of Article 19 of the Internet Civil Framework, establishing the direct liability of platforms in cases of extremely serious content. It is concluded that the integral protection of childhood requires overcoming the self-regulation model of big techs and the implementation of effective mechanisms of social and legal responsibility for technology companies.

  • Emiliano Peggion de Carvalho Navarro
  • Eliziane Fernanda Navarro Peggion
  • Edilene Maria Torquato Villar
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